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Quais são os princípios do Direito Ambiental? | Blog Unigran Net

Aos profissionais que desejam construir uma carreira seguindo a área de Direito Ambiental, é essencial conhecer e entender os princípios que a regem. Isso porque eles são como mandamentos nos quais se alicerça uma ciência e dá subsídios à aplicação de suas normas. 

Quer saber como isso funciona no Direito? Então acompanhe a leitura!

Direito Ambiental:

Antes de saber quais são os princípios do Direito Ambiental, é essencial que esteja claro o que é e como atua um profissional dessa área. 

O Direito Ambiental é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. 

Portanto, o principal objetivo é relacionar de maneira inteligente e estratégica os aspectos ecológicos, sociais e econômicos. Tudo promovendo o bem-estar da população, a melhoria da condição ambiental e lutando contra situações de desmatamento, por exemplo.

E quais são os princípios que regem essa área?

Como já mencionado, o Direito Ambiental visa a proteção do meio ambiente. Por isso, seus princípios estão voltados para a finalidade básica de garantir um padrão de existência digno para os seres humanos desta e das futuras gerações.

Na Carta Constitucional podem ser verificados princípios ambientais fundamentais para a instrução do Direito Ambiental. Essas, devem nortear as relações entre o homem e as manifestação da natureza.

Princípio da Prevenção

O Princípio da Prevenção foi estabelecido no Princípio 7 da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, de 1972. 

“Os Estados deverão tomar todas as medidas possíveis para impedir a poluição dos mares por substâncias que possam pôr em perigo a saúde do homem, os recursos vivos e a vida marinha, menosprezar as possibilidades de derramamento ou impedir outras utilizações legítimas do mar.”

Esse princípio é o que orienta os profissionais por toda a legislação ambiental e políticas públicas voltadas ao meio ambiente. 

Por meio dele, o melhor caminho é encontrado a fim de fazer tudo ao alcance para prevenir danos ambientais. Isso porque, quando ocorre alguma catástrofe relacionada ao meio ambiente, os impactos dificilmente são revertidos e seus efeitos são sentidos pelas gerações futuras.

Princípio da Precaução:

Esse princípio é responsável pela vedação de determinadas ações no meio ambiente uma vez que não haja certeza concreta de que tais ações não causarão reações adversas, tais como a degradação.

Os profissionais dessa área tem como função evitar que reações desconhecidas aconteçam. 

Como não há um conhecimento total sobre o meio ambiente e as suas relações, o homem também não conhece todas as possibilidades de respostas do ambiente frente a seus atos. 

Por isso, antes de ir a campo é necessário ter informações conclusivas acerca dos possíveis danos.

Princípio do Poluidor-Pagador:

Lodo para adubo (Fonte da Imagem: Agro Comunica).

O Princípio do Poluidor-Pagador informa que aquele que executar a atividade que possa gerar poluição ao meio ambiente, terá de arcar com todos os atos de prevenção e recuperação. Tal como o uso de lodo de esgoto para recuperação do solo

Esse princípio tem o fundamento voltado ao direito econômico e à proteção econômica da sociedade. 

Portanto, uma das funções de quem atua nessa área é a de trazer responsabilidade e conscientização entregando os custos a quem os originou, ou seja, torna os gastos obrigação interna do possível poluidor. 

Princípio da Responsabilidade:

O Princípio da Responsabilidade faz com que os responsáveis pela degradação sejam obrigados a arcar com os custos da reparação ou, em alguns casos, de uma compensação pelo dano causado. 

Esse princípio está previsto no § 3º do art. 225 da Constituição Federal, que diz que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Assim, determinada ação poderá resultar em uma punição criminal, administrativa e obrigação de indenização civil.

Princípio do Limite:

Direcionado a Administração Pública, a qual deve fixar parâmetros mínimos a serem observados em casos como emissões de partículas, ruídos, sons, destinação final de resíduos sólidos, hospitalares e líquidos, dentre outros, visando sempre promover o desenvolvimento sustentável.

O inciso V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal determina que para assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado incumbe ao Poder Público. “Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.

Princípio da Função Social da Propriedade:

O último princípio é o da Função Social da Propriedade. De forma lógica: O direito à propriedade está condicionado ao cumprimento de sua função social. Então, o meio ambiente deve dar meios fundamentais capazes de proporcionar qualidade de vida às pessoas, e o interesse público que está voltado para tal.

Portanto, se uma propriedade não está propícia com um meio ambiente de forma equilibrada, tal propriedade não está de acordo com o interesse social e não exerce sua função. 

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