<p>As Medidas Provisórias são um instrumento de uso privativo do Presidente da República para implementar ações em caráter de urgência. Tanto é que as MP’s têm força de lei e seus dispositivos passam a valer a partir da data de sua edição.</p>


<p>E ao contrário do que muitos pensam, essa&nbsp;não é uma manobra para o Poder Executivo governar sem a interferência do Poder Legislativo. Isso porque as Medidas Provisórias devem ser votadas em até 120 dias após sua edição e, caso sofram alguma alteração na Câmara ou no Senado, passam a tramitar como um projeto de lei ordinário nas duas Casas Legislativas.</p>



<p>Para entender essas e outras especificidades das Medidas Provisórias, continue a leitura. Vamos falar mais sobre o processo de tramitação das MP’s, condições para a sua admissibilidade, entre outras questões pertinentes. Acompanhe.</p>



<h2>Qual é o prazo para a votação das Medidas Provisórias?</h2>



<p>Como falamos anteriormente, as Medidas Provisórias têm um prazo de vigência que é de 120 dias. Na verdade, o prazo em questão é de 60 dias e pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo que, se nos primeiros 45 dias o Congresso não apreciar a matéria, a pauta da Câmara é “trancada” – isso significa que nenhuma outra deliberação legislativa em tramitação pode ser analisada.</p>



<h2>Como acontece a tramitação de uma MP no Congresso Nacional?</h2>



<div class="wp-block-image"><figure class="alignright size-large is-resized"><img decoding="async" loading="lazy" src="https://app.blogunigranead.com/wp-content/uploads/2020/09/Agencia-Brasil-1024x683.jpg" alt="" class="wp-image-14876" width="768" height="512"/><figcaption>Votação de leis (Fonte da imagem: Agencia Brasil)</figcaption></figure></div>



<p>A partir da data de publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o presidente da Câmara dos Deputados tem até 48h para designar uma comissão mista composta por 24 parlamentares (12 deputados e 12 senadores) que ficarão a cargo de analisar três aspectos da MP:</p>



<ul><li>constitucionalidade;</li><li>pertinência da urgência da matéria;</li><li>adequação financeira e orçamentária.</li></ul>



<p>Analisado todos esses aspectos, o relator da MP apresenta seu parecer sobre a matéria, que é apreciado por toda a comissão. Frente ao parecer, temos três tipos de deliberações possíveis:</p>



<ul><li>aprovação total da MP como foi editada pelo Poder Executivo;</li><li>apresentação de Projeto de Lei de Conversão, quando o texto original da MP é alterado; ou</li><li>rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.</li></ul>



<p>O parecer da comissão mista ainda segue para o plenário das duas Casas Legislativas. E, caso a MP seja rejeitada ou o prazo para a aprovação termine sem que a matéria seja votada, seus efeitos jurídicos deixam de existir. Nessa situação, o Poder Legislativo contrai a responsabilidade de editar um decreto legislativo para legislar a respeito do objeto da MP.</p>



<h2>Quais os problemas relacionados as MP’s?</h2>



<p>Como destacamos, após 45 dias de sua edição, as Medidas Provisórias trancam a pauta do Congresso Nacional. Na prática, isso pode ser um grande problema, pois a tramitação da MP tem início na Câmara dos Deputados e na hipótese de obstrução, o Senado Federal também fica paralisado. Ou seja, nenhuma outra matéria pode ser apreciada, mesmo que em um primeiro momento os senadores não estejam analisando a MP.</p>



<p>Em um cenário como esse, todos os demais projetos de lei e trabalhos legislativos sofrem algum atraso em sua tramitação. No mês de junho deste ano, por exemplo, o Congresso Nacional analisará a MP 936, que traz uma série de medidas trabalhistas para enfrentamento da crise do coronavírus, Covid-19.</p>



<p>A MP foi editada no dia 1° de abril. Logo, o Congresso teria até a segunda quinzena de maio para apreciar a matéria, o que já foi feito. No entanto, caso o prazo de 45 dias não tivesse sido respeitado, o Senado Federal estaria por alguns dias ou semanas paralisado em meio a uma das maiores crises econômica e sanitária de nossa história.</p>



<p>No início do mês de junho, o Governo Federal editou nova MP, dessa vez, sobre um&nbsp;tema&nbsp;bastante controversa, que é a nomeação dos reitores das Universidades Federais pelo Ministério da Educação. </p>



<p>Mas, a matéria foi considerada inconstitucional pelo Congresso Nacional, que considerou que a medida feria a chamada autonomia universitária, o que levou o Presidente da República a anular a MP.</p>



<p>Depois de acompanhar o artigo de hoje sobre como funcionam as Medidas Provisórias, que tal conferir no <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.unigran.br/ead/pos-graduacao" target="_blank">site da Unigran EAD</a>&nbsp;algumas opções de pós-graduação na área de Direito? </p>



<p>Os cursos de Direito Público, Processual e Previdenciário são algumas das áreas com inscrições abertas.</p>



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Entenda o que são as Medidas Provisórias, quais seus efeitos, seu processo de tramitação no Congresso Nacional e confira alguns exemplos.

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