Saiba você ou não o que são políticas públicas, elas fazem parte de sua vida. São por meio desses instrumentos que governos, de todos os níveis, garantem direitos relacionados a habitação, saneamento, educação, saúde, esporte e segurança.
Na prática, estamos falando de um conjunto de ações e medidas que fazem valer previsões legais em todas essas áreas. O ensino para crianças e jovens de 4 a 18 anos, por exemplo, é direito previsto pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.
Tendo isso em vista, o aparato estatal se mobiliza para ofertar serviços educacionais em todos os territórios, o que envolve construção de escolas, contratação de docentes e disponibilização de toda a logística necessária para transcorrer das atividades de ensino.
Esse é apenas um exemplo de como funcionam as políticas públicas no Brasil. Neste conteúdo nos propomos a aprofundar no tema e apresentar como tudo funciona de forma detalhada. Acompanhe.
O que caracterizam as políticas públicas?
Utilizando de um conceito corrente, podemos definir políticas públicas como conjuntos de programas, ações e decisões produzidas no âmbito de diferentes níveis de governo (nacionais, estaduais ou municipais).
Isso pode acontecer a partir da participação dos cidadãos ou de entes públicos ou privados interessados no objeto da política de determinada área, como cultura, economia, educação, direitos das mulheres e etc.
Como já destacamos, um programa da prefeitura em benefício de determinado grupo ou segmento da sociedade é uma política pública. No entanto, esse é um esforço mais bem elaborado do que faz parecer em um primeiro momento. Tenha em vista que as ações em questão devem estar condicionadas a determinados parâmetros.
Uma política na área de assistência social, por exemplo, é muito diferente das campanhas do agasalho anualmente promovida por instituições religiosas anualmente.
Enquanto a primeira iniciativa está pautada por um planejamento estruturado a partir de objetivos, metas, definição de público-alvo, dimensionamento de custos, definição de fontes de recursos e cronograma de execução; a segunda acontece a partir de um arranjo que, não necessariamente, levará todos esses fatores em consideração.
E, quando falamos em políticas públicas, devemos também ter em vista que existe um entendimento constituído. Seja pela comunidade acadêmica, secretarias de governo e demais autoridades na área, sobre o que constituí ações eficientes, efetivas e eficazes. Vejamos o que cada um desses termos quer dizer na prática:
Eficiência – chegar ao objetivo estabelecido pela política pública utilizando o menor volume possível de recursos.
Eficácia – quando o objetivo traçado pela política é alcançado a contento.
Efetividade – quando os resultados alcançados perduram a longo prazo.
Existe, inclusive, um campo do conhecimento denominado de avaliação de políticas públicas. Especialistas nessa área desenvolvem metodologias e indicadores para mensurar resultados de programas e ações de governo em diferentes segmentos.
Tipos de políticas públicas
1. Políticas públicas distributivas: sua principal função é distribuir certos serviços, bens ou quantias a apenas uma parcela da população. Um exemplo seria o direcionamento de dinheiro público para áreas que sofrem com enchentes; na Educação, seriam as cotas.
2. Políticas públicas redistributivas: sua principal função é redistribuir bens, serviços ou recursos para uma parcela da população, retirando o dinheiro do orçamento de todos. Um exemplo disso seria o sistema previdenciário. Na Educação seria a política de financiamento educacional, onde há um fundo em que todos os municípios e estados colocam dinheiro, mas que depois é repartido conforme as matrículas e não de acordo com a contribuição de cada um.
3. Políticas públicas regulatórias: Essas medidas estabelecem regras para padrões de comportamento. São bastante conhecidas, pois tomam a forma de leis. Um exemplo muito comum são as regulações do trânsito; na Educação, podemos citar a lei que organiza a área, como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
4. Políticas públicas constitutivas: O nome difícil quer dizer que elas estabelecem as “regras do jogo”. Isto é, são elas que dizem como, por quem e quando as políticas públicas podem ser criadas. O conceito pode parecer obscuro, mas quer saber uma que atinge a vida de todos nós? A distribuição de responsabilidade entre municípios, estados e Governo Federal. Na Educação, por exemplo, municípios são responsáveis pela Educação Infantil e Ensino Fundamental; os estados pela Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio; e o Governo Federal pela Educação Superior.
Política de Governo x Política de Estado
Outra distinção importante deve ser feita entre políticas de governo e políticas de estado. Você sabe qual a diferença? Vejamos um exemplo prático:
O Programa Bolsa Família foi instituído na primeira gestão do presidente Lula da Silva. Nos anos que se seguiram, o programa de redistribuição de renda foi sempre alvo de disputas em períodos eleitorais, com candidatos do Partido dos Trabalhadores – PT reivindicando para si os méritos alcançados na diminuição das desigualdades a partir do Bolsa Família, enquanto os candidatos de oposição, em muitos casos, passavam a promover a continuidade da iniciativa.
Em 2014, o candidato derrotado no segundo turno das eleições presidenciais pelo PSDB, Aécio Neves, chegou a prometer inserir o Programa Bolsa Família na Constituição, o que o tornaria uma política de Estado e não de governo. Percebe a diferença?
Um programa de um governo em curso pode continuar a ser implementado na gestão seguinte, porém, ele só será uma política de Estado caso passe a figurar como um direito constitucional.
Outro exemplo interessante de política de Estado tem a ver com as iniciativas de política externa. Entre especialistas no tema, costuma-se afirmar que se tratando de relações internacionais, o mais indicado é que existam diretrizes unificadas que pautem a diplomacia do país independentemente de qual seja o governante a ocupar a cadeira de Presidente da República.
O que isso significa?
Isso porque, no tabuleiro da geopolítica global, os grandes interesses de uma nação são negociados a médio e longo prazo. De modo que, mudanças repentinas de posicionamento em eventuais alternâncias de governo desorganizam ações que demoraram anos para serem estruturadas, comprometendo os resultados esperados.
A formação dos chamados BRICS (sigla que denominada os países participantes do bloco – Brasil, China, Índia, China e África do Sul), bloco de países em desenvolvimento organizado para cooperação comercial e diplomática, pode demorar décadas para a sua consolidação.
Nesse período, se diferentes governos tiverem entendimentos altamente divergentes sobre a formação do bloco, a iniciativa nunca se efetivar integralmente.
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